Lei de 30 e 60 dias

Lei de 30 e 60 dias

Atualizado em 27/03/2025

Fatos sobre as leis

A Lei dos 30 dias (Lei nº 13.896/2019) estabelece que pacientes com suspeita de câncer no Sistema Único de Saúde (SUS) têm direito à realização de exames diagnósticos no prazo máximo de 30 dias, a partir da indicação médica. O objetivo é reduzir o tempo entre a suspeita e a confirmação da doença, permitindo um início mais rápido do tratamento e melhorando as chances de sucesso terapêutico. Essa medida visa minimizar o impacto do atraso no diagnóstico, que pode comprometer a efetividade das intervenções oncológicas.

Já a Lei dos 60 dias (Lei nº 12.732/2012) determina que pacientes com câncer diagnosticado no SUS devem iniciar o tratamento, seja cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico, no prazo máximo de 60 dias após o laudo patológico. Essa legislação busca garantir que o tempo de espera não comprometa a evolução do quadro clínico, oferecendo maior previsibilidade e eficiência no cuidado oncológico. O descumprimento da norma pode ser denunciado, e gestores de saúde têm a obrigação de estruturar fluxos para cumprir a exigência.

Ambas as leis refletem a necessidade de garantir acesso oportuno ao diagnóstico e tratamento do câncer no Brasil, enfrentando desafios como a capacidade instalada dos serviços de saúde e a logística de atendimento. A implementação efetiva dessas normativas depende de um acompanhamento contínuo dos indicadores de tempo e da transparência nos dados, permitindo melhorias na gestão da assistência oncológica e na equidade do acesso ao tratamento.

46% casos

tiveram a lei dos 60 dias descumprida entre 2018 e 2022

Descrição da amostra
58,1% dos pacientes realizam o diagnóstico em até 30 dias (2018 - 2022)
54,2% dos pacientes iniciam o tratamento em até 60 dias (2018 - 2022)

Piores métricas
54,6% pacientes em média tem a lei dos 30 dias descumprida nos 10 piores métricas dos tipos de cânceres (2018 - 2022)
63,4% pacientes em média tem a lei dos 60 dias descumprida nos 10 piores métricas dos tipos de cânceres (2018 - 2022)
Melhores métricas
20,6% pacientes em média tem a lei dos 30 dias descumprida nos 10 melhores métricas dos tipos de cânceres (2018 - 2022)
16,9% pacientes em média tem a lei dos 60 dias descumprida nos 10 melhores métricas dos tipos de cânceres (2018 - 2022)
Lei 30 dias
12,9% dos pacientes em têm a Lei dos 30 dias descumprida no estado do AC - melhor métrica
45,7% dos pacientes em média por Estado tem a Lei dos 30 dias descumprida no Brasil
Lei 60 dias
20,9% dos pacientes têm a Lei dos 60 dias descumprida no estado do TO - melhor métrica
43,4% dos pacientes em média por Estado tem a Lei dos 60 dias descumprida no Brasil
40.8% dos registros são inconsistentes / não preenchidos
Lei dos 60 e 30 dias por estadiamento

O tempo entre o diagnóstico e o início do tratamento do câncer é crucial para o prognóstico do paciente, pois atrasos podem levar a um estadiamento mais avançado da doença, reduzindo as opções terapêuticas e as chances de cura. Tumores diagnosticados tardiamente têm maior risco de metástase, exigindo tratamentos mais agressivos e impactando a qualidade de vida.

Ver gráfico completo
Exames 31,0% é o descumprimento do exame que apresenta a melhor métrica - Exame clínico e patologia clínica Ver gráfico completo
Tratamento 38,6% é o descumprimento do tipo de tratamento que apresenta a melhor métrica - Imunoterapia Ver gráfico completo
47,2% dos pacientes tiveram ambas as leis obedecidas
Lei dos 30 e 60 - cumprimento

Sabendo da importância de ambas as Leis, foram identificados que mais da metade dos pacientes tiveram ambas as leis cumpridas, ou seja, realizaram tanto o diagnóstico com até 30 dias, quanto iniciaram o tratamento em até 60 dias após o diagnóstico

Ver gráfico completo